Sobre

Nome Oficial: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LINHARES.
Criação: 29/12/1948
CNS-Código Nacional da Serventia: 02.139-4
Atribuições: Protesto de Títulos -> Registro de Imóveis -> Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.
Responsável: Helvécio Lacerda Junior (Interino)
Endereço: Av. Comendador Rafael, nº 1440, Bairro Centro – Linhares/ES – CEP.: 29.900-052
Telefones: (27) 3371-2031 / (27) 3370-0100  /  (27) 3370-0101
Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 9h00min às 18h00min.

Instalado no centro da Cidade de Linhares, em local de fácil acesso ao público, o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Linhares, possui adequada estrutura física, oferecendo acessibilidade às pessoas com deficiência, lactentes, gestantes e idosos, garantindo segurança para o arquivamento de livros e documentos, bem como, para guarda de seu acervo.

Nesta Serventia, constantemente são feitas melhorias e incrementos em seus procedimentos e recursos de tecnologia da informação, para garantir rapidez e agilidade na prestação de seus serviços, objetivando a segurança de seus atos através da informatização, buscando a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade.

Com o intuito de garantir a qualidade no atendimento, a serventia conta com uma equipe especializada e qualificada, efetivando seus atos em total segurança com a visão de proporcionar um serviço de excelência a seus usuários.

 

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE RGI E ANEXOS DA COMARCA DE LINHARES

 

O Oficial/Tabelião Interino do Cartório do 1º Ofício de RGI e Anexos da Comarca de Linhares, Helvécio Lacerda Junior, a fim de adequar o Ofício as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, estabelece a presente Política de Privacidade, realizando o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.

 

1. OBJETIVO

 

A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados neste Ofício, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Provimento nº 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

 

2. DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

 

A coleta de dados pessoais e sensíveis, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica, com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário e/ou atendendo a requisitos legais, em que os dados pessoais e/ou sensíveis sejam necessários ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.

O usuário está obrigado a fornecer seu e-mail em cumprimento a observação legal (Provimento 61/2017 do CNJ).

O usuário não está obrigado a fornecer números de telefone e celular no atendimento, hipótese em que ficará privado do recebimento de informações sobre o andamento de protocolos e possíveis contatos para resolução dos pedidos.

Reiteramos que, os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem neste Ofício, serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.

 

3. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

O tratamento de dados pessoais e sensíveis é destinado à prática dos atos registrais, atendimento de pedidos de certidões e informações, nos limites dispostos na legislação aplicada a atividade registral, bem como nas obrigações trabalhistas, e será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.

Qualquer tratamento de dados pessoais para uso em outras finalidades, que não seja requisito legal, será comunicado ao titular do dado para demonstração legal de consentimento, informando quais dados poderão ser utilizados para tratamentos posteriores e a finalidade.

Os tratamentos de dados podem ser realizados pessoalmente e por sistema informatizado, que opera todas as etapas do processo registral, tais como, o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento. Todos os dados armazenados neste Ofício são protegidos de acordo com o Provimento nº 74/2018, do CNJ, CGJ, e Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD).

 

Sobre o SITE do Cartório – www.1oficiolinhares.com.br.

Os serviços elencados a seguir coletam dados pessoais dos interessados:

 

• Fale Conosco

 

Os dados pessoais coletados no Fale Conosco, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar as dúvidas, reclamações e pedidos realizados pelos usuários.

 

• Pedido de Certidão por e-mail ou site.

 

Os dados coletados no Pedido de Certidão, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e proceder os pedidos de certidões para envio por correio.

 

Com exceção dos serviços apontados acima, o site não solicita dados pessoais, devendo qualquer anormalidade ser denunciada no e-mail: encarregado@1oficiolinhares.com.br.

 

O site não faz propaganda a terceiros, e as operações e os conteúdos de informações coletadas pelos navegadores de busca acessados pelo usuário para chegar no site do Ofício estão fora de nosso controle.

 

Há links em nosso site que levam a outras páginas que ficam fora de nossos serviços. Esses links são disponibilizados apenas para sua conveniência. As operações e o conteúdo desses sites estão fora de nosso controle, e não apoiamos ou nos responsabilizamos pelo conteúdo ou material que possa ser encontrado nesses sites. A utilização desses sites é de total responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo, direto ou indireto, que possa surgir em virtude da utilização de nosso website ou de qualquer outro site que esteja disponível por meio de hiperlink disponível em nosso Site.

 

4. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, destinado à prática dos atos registrais não necessita do consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, tendo em vista o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.

 

5. ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e nos demais documentos pelo tempo previsto no Provimento n.º 50/2015 do CNJ.

Terminado o prazo de manutenção e/ou necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

O Oficial/Tabelião Interino, Helvécio Lacerda Junior toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.

 

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do proprietário e seus dependentes com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 e Provimento 45/21 da CGJ/ES.

 

Por obrigação legal, os dados pessoais são compartilhados com:

 

• Receita Federal do Brasil (Declaração de Operação Imobiliária) .
• Centrais Eletrônicas de Serviços Notariais e de Registro.
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF – Nos termos do Provimento n. 88/2019 do CNJ.
• Serviços de proteção ao crédito.

 

Esta serventia se compromete a não compartilhar dados pessoais, por via gratuita ou comercial, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigações legais ou mediante autorização judicial.

 

7. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

 

O controlador que, segundo a LGPD é a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento, é identificado como HELVÉCIO LACERDA JUNIOR, Oficial/Tabelião Interino do Cartório do 1º Ofício de Linhares, localizado na Av. Comendador Rafael, 1440, Centro , Linhares/ES, telefone (27) 3264-1091.

 

8. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

 

O operador que, segundo a LGPD é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, poderá ser identificado por diversos prestadores de serviços contratados pelo Cartório, a fim de realizar processos inerentes aos serviços do Ofício ou para a efetiva gestão dos processos do Ofício.

Sempre que, houver uma contratação para estes fins, o Ofício exigirá da empresa contratada (Operador) a adoção dos meios técnicos necessários para garantir a observância dos princípios que regem o tratamento dos dados pessoais, especificados no art. 6º da LGPD.

 

9. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nomeado pelo Controlador é:

• Contato e-mail: encarregado@1oficiolinhares.com.br

 

10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

 

Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção.

O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos do controlador e operadores no âmbito registral e administrativo.

O Ofício toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados neste Ofício, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

 

11. DIREITOS DOS TITULARES

 

O tratamento dos dados pessoais é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo, quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

12. TRANFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS

 

Este Ofício não realiza transferência internacional de dados pessoais.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.