Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Os atos constitutivos e todas as alterações que se refiram às sociedades civis (empresas de prestação de serviço), associações (entidades sem fins lucrativos, que podem ser culturais, religiosas, científicas, esportivas, amigos de bairros, etc.), bem como as fundações.

É também no RCPJ que são feitas as matrículas dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

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Tabela de Emolumentos:

TABELA 10 – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DOS REGISTROS DAS PESSOAS JURÍDICAS

TABELA 03 – ATOS COMUNS ÀS SERVENTIAS

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